Jornal de Negócios revela um caso em que a Administração Fiscal devolveu a um contribuinte, por cheque, um cêntimo! Isso mesmo 1/100 de um euro. Nem que para isso tenha gasto muito mais … e o beneficiário para cobrar a receita a que tem direito… tenha também de gastar muito mais… Os contribuintes (incluindo o que recebeu um centimo) pagam esta «eficiência» da máquina admninistrativa do Estado! E esta hein?
Mais impostos e para 2008 ! Dezembro 5, 2008
Foi publicada no Díário da República a Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro, que segundo o preâmbulo «Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.»
Causa estranheza, que desde logo o preâmbulo não faça referência às outras medidas que toma, nomeadamente que aumenta as taxas de tributação autónoma de IRC (e IRS) e que altera o regime dos pagamentos por conta antecipando o prazo de vencimento da prestação de Dezembro para o dia 15.
São estas medidas anticílicas?
O aumento para o dobro das taxas de tributação autónomas sobre os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos representa estabelecer uma tendência de tributação contrária ao que deve ser a tributação do rendimento. Se o objectivo é aumentar pura e simplesmente as receitas fiscais então generalize-se a tributação autónoma e acabe-se com a tributação dos lucros (ou rendimentos)! Estamos perante mais um imposto indirecto, que assume uma relevância cada vez maior no meio da tributação directa.
Quanto aos benefícios às famílias eles passam simplesmente por aumentar em um ano o período de isenção de IMI e no estabelecimento de uma redução das taxas deste imposto.
O caso da tributação autónoma sobre a diferença de avaliação dos stocks das empresas de fabricação ou distribuição de produtos refinados resultante da adopção do FIFO ou do custo médio ponderado (métodos agora obrigatórios) face ao que estava adoptado na contabilidade, bem sabemos que, face à involução dos preços dos combustíveis, não deverá atingir os objectivos pretendidos.
O que é mais chocante é que, não sendo do ponto de vista jurídico (os impostos aos quais estas medidas se aplicam têm uma periodocidade anual e o período de 2008 ainda não está totalmetne transcorrido) rectroactiva, esta lei não deixa de assumir uma rectroactividade económica por demais evidente. Todas as despesas daquela natureza já incorridas vão ser taxadas pelo dobro da taxa anterior.
Por outro lado pergunta-se então as empresas que tinham de fazer o pagamento por conta até ao final de Dezembro, têm os seus orçamentos de tesouraria construidos vão ter de antecipar em quinze dias o pagamento ao Estado. E isto é dito a menos de 10 dias do vencimento? Porquê?
Mais uma vez o Governo (formalmente neste caso foi a Assembleia da Republica!) a coberto da tomadas de medidas de coesão social e anticíclicas pretende é, na realidade, aumentar as receitas fiscais. Em 2008 estas cresceram até Outubro 2,1%, enquanto o PIB terá crescido 0,5%. É fácil, assim, governar!
O Governo devia era mandar fazer fazer um estudo comparativo internacional sobre as efectivas taxas de tributação sobre os automóveis. Não basta os automóveis em Portugal terem um dos custos mais elevados da União Europeia. Não basta os preços dos combustíveis (por via da tributação que sobre eles incide) terem um dos custos mais altos da União Europeia. Não basta estar previsto no Orçamento de Estado um aumento das receitas do IUC /IC de 28,5%! Duplica-se as receitas provenientes das tributações autónomas sobre as despesas dos automóveis (que já incluem os próprios impostos sobre estes)!…
Não percebo é como os contribuintes não fazem uma manifestação massiva como fazem os professores. No fundo estamos perante mais uma vertente do fenómeno de «hijacking» fiscal a que vimos assistindo ultimamente.
Humor (negro): Falências na Hora Outubro 30, 2008
O Governo Português apostado que está na desburocratização lançou um grande projecto de Modernização Administrativa, objectivo prioritário para cativar o investimento. Este projecto tem uma rede de balcões distribuída por todo o país, tecnologicamente equipada com computadores de última geração «Magalhães». Consta ainda que o financiamento deste projecto é feito à custa das coimas que cobra às empresas por falta de entrega do IVA ainda que não tenha sido recebido do cliente. O nome do projecto é «Falências na Hora».
(Artigo de ficção inspirado pela crise e nesta notícia)
@o que chegou a Aministração Pública: inspeccionar os emails dos funcionários! Outubro 27, 2008
Já vi muita coisa, muita ilegalidade praticada. Já ouvi falar de «hijacking fiscal». Muitas decisões de liquidações de impostos fundamentadas em argumentos completamente estapafúrdios. Até decisões de aplicações de coimas em processos de contraordenação quando os impostos liquidados que com eles se relacionam estão impugnados! É a aceleração da máquina fiscal que ultrapassa todos os limites: do tipo andar a 280 Km à hora na Avenida da República (só em ambiente simulado para divertimento do público e com um carro da Fórmula 1). Percebo que queiram saber quem fotografou os casamentos e onde foram (e quem pagou) as bodas. Até percebo que da lista de devedores do Estado só conste três entidades. Ainda que tudo isto não devesse ser a realidade.
Mas hoje soube uma situação ainda mais imprevista. A Inspecção Geral de Finanças foi fiscalizar os emails dos funcionários. A correspondência e os emails (mesmo os de índole profissional postos à disposição pela entidade patronal) está salvaguardada pelo direito à privacidade.
Segundo a TSF «A inspecção sugeriu ao DIAP que se consultasse o conteúdo das mensagens, o que foi autorizado pelo Tribunal de Instrução Criminal». Tudo ao que se supõe em defesa do sigilo… fiscal. E esta hein ?
Citação do dia: Fisco jacking Maio 22, 2008
Nós já temos car-jacking não precisamos de fisco-jacking, que é aquilo que está a acontecer todos os dias” … (Paulo Portas 22.Maio.2008).
Citação do dia: Fisco jacking
Nós já temos car-jacking não precisamos de fisco-jacking, que é aquilo que está a acontecer todos os dias” … (Paulo Portas 22.Maio.2008).
Citação do dia: Fisco jacking
Nós já temos car-jacking não precisamos de fisco-jacking, que é aquilo que está a acontecer todos os dias” … (Paulo Portas 22.Maio.2008).
Impostos – É preciso haver legalidade : «noivos» e contraordenações por PEC’s não devidos Março 28, 2008
No mesmo dia em que o Governo anunciou a descida de um ponto percentual na taxa do IVA tomei conhecimento de uma situação que em nada prestigia a máquina fiscal.
Contribuintes estão a ser notificados pela prática de contra-ordenações simplesmente inexistentes e não cometidas o que só pode resultar de desconhecimento da lei ou da prática de procedimentos mais ou menos automáticos de exigir o que não é devido. Na verdade, a Administração Fiscal identificou situações de (suposta) falta de pagamentos especiais por conta de empresas que simplesmente não estão obrigadas a fazê-lo. É o caso, designadamente de Agrupamentos Complementares de Empresas que estando sujeitos a um regime de transparência fiscal não são tributados em IRC, excepto no que se refere às tributações autónomas (artigo 12º. do Código do IRC). No entanto, existem diversos processos de contraordenação instaurados por não realização do pagamento especial por conta, como que se este alguma vez tivesse sido devido.
A juntar ao «caso dos noivos», com o reconhecimento por parte do Director Geral de Impostos de que estão a ser pedidas informações excessivas, com «ameaças» de coimas que não serão aplicadas se estes não responderem, é preciso que para além do arquivamento pura e simples destes processos de contra-ordenação manifestamente indevidos, a Administração Fiscal, tão lesta a dizer que os contribuintes estão em prevaricação, venha a fazer um pedido formal de desculpas. Temo que nem uma coisa nem outra vá ocorrer e que os contribuintes ainda tenham que apresentar defesa … para que os seus nomes não figurem na lista de devedores … (de coisa nenhuma) !
Impostos – É preciso haver legalidade : «noivos» e contraordenações por PEC’s não devidos
No mesmo dia em que o Governo anunciou a descida de um ponto percentual na taxa do IVA tomei conhecimento de uma situação que em nada prestigia a máquina fiscal.
Contribuintes estão a ser notificados pela prática de contra-ordenações simplesmente inexistentes e não cometidas o que só pode resultar de desconhecimento da lei ou da prática de procedimentos mais ou menos automáticos de exigir o que não é devido. Na verdade, a Administração Fiscal identificou situações de (suposta) falta de pagamentos especiais por conta de empresas que simplesmente não estão obrigadas a fazê-lo. É o caso, designadamente de Agrupamentos Complementares de Empresas que estando sujeitos a um regime de transparência fiscal não são tributados em IRC, excepto no que se refere às tributações autónomas (artigo 12º. do Código do IRC). No entanto, existem diversos processos de contraordenação instaurados por não realização do pagamento especial por conta, como que se este alguma vez tivesse sido devido.
A juntar ao «caso dos noivos», com o reconhecimento por parte do Director Geral de Impostos de que estão a ser pedidas informações excessivas, com «ameaças» de coimas que não serão aplicadas se estes não responderem, é preciso que para além do arquivamento pura e simples destes processos de contra-ordenação manifestamente indevidos, a Administração Fiscal, tão lesta a dizer que os contribuintes estão em prevaricação, venha a fazer um pedido formal de desculpas. Temo que nem uma coisa nem outra vá ocorrer e que os contribuintes ainda tenham que apresentar defesa … para que os seus nomes não figurem na lista de devedores … (de coisa nenhuma) !
Impostos – É preciso haver legalidade : «noivos» e contraordenações por PEC’s não devidos
No mesmo dia em que o Governo anunciou a descida de um ponto percentual na taxa do IVA tomei conhecimento de uma situação que em nada prestigia a máquina fiscal.
Contribuintes estão a ser notificados pela prática de contra-ordenações simplesmente inexistentes e não cometidas o que só pode resultar de desconhecimento da lei ou da prática de procedimentos mais ou menos automáticos de exigir o que não é devido. Na verdade, a Administração Fiscal identificou situações de (suposta) falta de pagamentos especiais por conta de empresas que simplesmente não estão obrigadas a fazê-lo. É o caso, designadamente de Agrupamentos Complementares de Empresas que estando sujeitos a um regime de transparência fiscal não são tributados em IRC, excepto no que se refere às tributações autónomas (artigo 12º. do Código do IRC). No entanto, existem diversos processos de contraordenação instaurados por não realização do pagamento especial por conta, como que se este alguma vez tivesse sido devido.
A juntar ao «caso dos noivos», com o reconhecimento por parte do Director Geral de Impostos de que estão a ser pedidas informações excessivas, com «ameaças» de coimas que não serão aplicadas se estes não responderem, é preciso que para além do arquivamento pura e simples destes processos de contra-ordenação manifestamente indevidos, a Administração Fiscal, tão lesta a dizer que os contribuintes estão em prevaricação, venha a fazer um pedido formal de desculpas. Temo que nem uma coisa nem outra vá ocorrer e que os contribuintes ainda tenham que apresentar defesa … para que os seus nomes não figurem na lista de devedores … (de coisa nenhuma) !
Nothingandall 